A Bancada de Oposição na Assembléia cobrou ontem do Governo Requião o repasse dos recursos do ICMS aos municípios. De acordo com o vice-líder do bloco, deputado Élio Rusch (DEM), o governo Requião teria embolsado mais de R$ 58 milhões retendo, indevidamente, receita de ICMS das cidades nos últimos cinco anos.
Desde 2003, de acordo com dados do próprio Executivo, o governo do Estado recebeu mais de R$ 232 milhões em ICMS através da compensação de precatórios alimentícios, mas não repassou os 25% desse dinheiro que por lei, é das prefeituras.
Rusch alerta que este procedimento é irregular, e pode configurar prática de improbidade administrativa por parte do governo Requião. De acordo com o deputado, o argumento de que o repasse aos municípios só é efetuado diante de uma ordem cronológica de vencimento dos precatórios não se sustenta.
“Não podemos aceitar isto. O governo agindo desta forma desrespeita a lei federal que regulamenta a repartição das receitas tributárias. É um ato de improbidade administrativa”, avalia.
Para dar um basta nesta situação, Rusch disse que vai denunciar o caso na Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e no Ministério Público. “Os municípios não têm dinheiro para consertar máquinas e equipamentos. Faltam recursos para o transporte escolar. Esse dinheiro serviria para equilibrar as contas dos municípios”, cobra.
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