A Bancada de Oposição na Assembléia vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada pela base governista e que proíbe a participação de empresas privadas na exploração da rede de água e saneamento básico nos municípios do Paraná. A “PEC da Água”, como vem sendo chamada, restringe a operação desses serviços a empresas públicas ou de economia mista, como é o caso da Sanepar. A intenção do governo é impedir que os municípios retirem as concessões da Sanepar para contratar serviços privados.
O deputado estadual Fernando Carli Filho (PSB) alega que a proposta é inconstitucional, por ferir o princípio segundo o qual o saneamento básico é de responsabilidade e competência exclusiva dos municípios. Segundo Carli Filho o artigo 30 (incisos I e V) da Constituição deixa claro a autonomia dos municípios nesta questão, o que já é reconhecido pelos Tribunais Superiores em ações que contestam leis estaduais semelhantes.
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