segunda-feira, 7 de abril de 2008

ARGUMENTO DE “NOTÓRIA CAPACIDADE” É PAPO FURADO


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O governo veio com aquela velha história de “notória capacidade” para justificar a contratação do escritório de Nantes, que por sinal já ganhou contenda semelhante, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, na qual o Estado do Mato Grosso do Sul recebeu, em 2005, R$ 60 milhões em reequilíbrio por compensação de adiantamento de royalties.
Mas não diz que os estudos e cálculos para a negociação de antecipação dos royalties, foi elaborado pelos técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda, em 2000 durante o governo Jaime Lerner. Estes técnicos são funcionários de carreira e facilmente poderiam atualizar os pareceres, bastando à PGE propor a ação. Mas daí esqueça os R$ 100 milhões...

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