A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei apresentado pela bancada da Oposição que regulamenta a contratação de prestadores de serviço em caráter de urgência com dispensa de licitação.
A proposta inclui o § 5º no artigo 35 da Lei 15608 de agosto de 2007, a Lei das Licitações. O parágrafo a ser adicionado determina que "não se caracteriza como caso de emergência, de que trata o inciso IV do artigo 34, o término do prazo previsto em contrato para prestação de serviços ou para o fornecimento de bens"."Para citar um exemplo recente, lembro a locação de 52 veículos pela Cohapar em caráter de urgência com a alegação de que o prazo do contrato havia terminado. Se existe um contrato com prazo determinado, a instituição tem condições de se organizar e fazer uma nova licitação antes do término. Não justifica urgência nesses casos", relatou o líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB).O deputado cita ainda que no inciso IV do artigo 34 da lei em questão são considerados casos de emergência "quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança das pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares". "A finalidade do projeto é buscar transparência na aquisição de serviços, sem os atropelos que deixam em dúvida a lisura do processo", finalizou Rossoni.
A proposta inclui o § 5º no artigo 35 da Lei 15608 de agosto de 2007, a Lei das Licitações. O parágrafo a ser adicionado determina que "não se caracteriza como caso de emergência, de que trata o inciso IV do artigo 34, o término do prazo previsto em contrato para prestação de serviços ou para o fornecimento de bens"."Para citar um exemplo recente, lembro a locação de 52 veículos pela Cohapar em caráter de urgência com a alegação de que o prazo do contrato havia terminado. Se existe um contrato com prazo determinado, a instituição tem condições de se organizar e fazer uma nova licitação antes do término. Não justifica urgência nesses casos", relatou o líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB).O deputado cita ainda que no inciso IV do artigo 34 da lei em questão são considerados casos de emergência "quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança das pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares". "A finalidade do projeto é buscar transparência na aquisição de serviços, sem os atropelos que deixam em dúvida a lisura do processo", finalizou Rossoni.
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