O jurista Cid Campelo Filho parece mesmo disposto a colocar água no chope do governador Requião.
Segundo ele, a estratégia de transformar a esposa Maristela e o irmão Eduardo em secretários especiais para driblar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o nepotismo, não tem efeito legal para mantê-los empregados na administração pública do Estado.
Campelo foi buscar em outra decisão do próprio STF a base para sua argumentação. No material, datado de dezembro de 2004, ao julgar ação proposta pelo Governo do Estado de Santa Catarina, o STF definiu que “não se consideram Ministros de Estado os titulares de cargos de natureza especial da estrutura orgânica da Presidência da República”.
Daí conclui-se, raciocina o advogado, que pelo princípio constitucional da simetria, a manifestação do Supremo se aplica também aos secretários dos Estados, o que impediria a permanência de Maristela e Eduardo nos cargos especiais.
É só sair a súmula que Campelo promete despejar este arsenal na Justiça. E sentencia: “Desse processo, Requião só vai colher o desgaste perante a população. Já havia alertado que os secretários especiais não podem ser considerados secretários de Estado”, avisou.
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