A posse de Maurício Requião, irmão do governador, no Tribunal de Contas, está marcada para quinta-feira. Mas não é certo que ela aconteça. O advogado José Cid Campêlo Filho entrou na Justiça com pedido de liminar para impedí-la.
O recurso de Campêlo, que representa o também advogado Rogério Iurk Ribeiro – um dos candidatos ao cargo derrotados -, é baseado no Decreto Legislativo Federal nº 6, de 1993, que regulamenta a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União pelo Congresso Nacional e estabelece que a votação deve ser secreta, ao contrário do modelo adotado pela Assembléia Legislativa na eleição do irmão de Requião.
Caso seja concedida, a liminar anula a votação da última semana, quando Maurício Requião, em votação aberta, foi eleito com o voto de 43 dos 54 deputados estaduais.
“Não foi observado o princípio da simetria. A votação tem que ser declarada nula”, argumenta Campêlo, que também baseia seu recurso no artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade. “A escolha do irmão do governador contraria todos estes princípios”, sustenta Câmpelo.
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