Que imprensa canalha, deve ter pensado com seus botões o governador Requião. É assim que ele se refere aos meios de comunicações, quando estes publicam matérias que vão contra seus interesses. O Jornal do Estado fez isso hoje, mais uma vez e com muita competência, diga-se.
Matéria assinada pelo repórter Abrão Benício revela que tanto a Procuradoria Geral da República (PGR) como a Advocacia Geral da União (AGU) já emitiram pareceres que confirmam o impedimento do secretário de Estado da Educação, Maurício Requião – irmão do governador - de atuar como conselheiro no Tribunal de Contas, cargo vitalício com salário mensal de R$ 22 mil.
Os pronunciamento da PGR e a AGU atendem a requerimento do Supremo Tribunal Federal (STF), onde corre Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que questiona a legalidade de itens da lei orgânica do TC.
Como o posicionamento foi pela rejeição da ação proposta pela Atricon, PGR e AGU isso significa que está mantida a constitucionalidade do artigo 140 do regimento do Tribunal paranaense que estabelece que “é vedado ao membro do Tribunal de Contas exercer suas funções nos processos de qualquer natureza que envolva município em que seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até segundo grau, seja detentor de mandato eletivo ou que tenha obtido 1% ou mais votos, seja qual for o mandato eletivo, de cada colégio eleitoral, considerando os resultados oficiais divulgados pelo Tribunal Regional Eleitoral”. Publique-se! Cumpra-se!
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