Para o contribuinte, resta uma esperança: a ação que o líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB) impetrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo que seja revogada a lei que estabeleceu a cobrança do IPVA deste ano. O argumento é que o governo não respeitou o princípio da anterioridade para vigorar a lei. Se o STJ deferir o pedido, automaticamente passa a valer o desconto de 15% praticado no ano de 2007 e aí o governo terá que devolver dinheiro ao contribuinte. Está nas mãos da Justiça.
Nenhum comentário:
Postar um comentário