sexta-feira, 11 de abril de 2008

RETER DINHEIRO DOS MUNICÍPIOS É APROPRIAÇÃO INDÉBITA


O governo não foi bem sucedido na prestação de contas do último quadrimestre do ano passado na Assembléia. O secretário de Fazenda, Heron Arzua foi questionado pelos deputados Reni Pereira (PSB) e Plauto Miró Guimarães (DEM) sobre a existência de um passivo no valor de R$ 76 milhões com os municípios.
Os municípios têm direito mas o estado não repassa os 25% devidos sobre o total de cada precatório recebido em pagamento de impostos. Para Pereira, isso é apropriação indébita. O deputado contabilizou um total de R$ 156 milhões, que teriam de ser distribuídos também para o Judiciário e Legislativo e fundos estaduais. Arzua esperneou, disse que o governo revogou o decreto que permitia compensar as dívidas de ICMS por precatórios, o que não justifica o torniquete. Mas justifica um parecer dos deputados, desaprovando o numerário.

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