Marcelo Rangel, deputado do PPS, não quer conversa: vai entrar hoje com ação popular contra a Secretaria de Estado da Comunicação Social pela publicação do jornal “Notícias do Paraná”, que traz reportagens das obras do governo Requião. O parlamentar diz que vai solicitar a apreensão da publicação e pedir penalidades aos responsáveis pelo jornal.
Rangel, que é presidente da Comissão de Comunicação da Assembléia, sustenta que a publicação está em desacordo com a Lei de Imprensa. “São determinações legais que não podem ser esquecidas por qualquer setor da imprensa. É uma afronta total e precisa ser punida”, protestou. O primeiro parágrafo do artigo 7.º (capítulo um) da Lei de Imprensa estabelece que “todo jornal ou periódico é obrigado a estampar, no cabeçalho, o nome do diretor ou redator-chefe, que deve estar no gozo dos seus direitos civis e políticos, e indicar a sede da administração e do estabelecimento gráfico onde é impresso, sob pena de multa diária mínima de um salário mínimo da região”. No parágrafo 2.º, a determinação é: “ficará sujeito à apreensão pela autoridade policial todo impresso que, por qualquer meio, circular ou for exibido em público sem estampar o nome do autor e editor e a indicação da oficina onde foi impresso, sede e data da impressão”.
Neste ponto, a turma de Requião pecou feio. O “Notícias do Paraná” não possui expediente nem assinatura de repórteres, apenas editorial assinado pelo governo do Paraná. A falta de indicar quem é responsável pela publicação deixa o povão “boiando”, porque muitas perguntas ficam sem resposta, tais como: Quem está por trás desta publicação? A quem interessa? Quanto custa?
Rangel, que é presidente da Comissão de Comunicação da Assembléia, sustenta que a publicação está em desacordo com a Lei de Imprensa. “São determinações legais que não podem ser esquecidas por qualquer setor da imprensa. É uma afronta total e precisa ser punida”, protestou. O primeiro parágrafo do artigo 7.º (capítulo um) da Lei de Imprensa estabelece que “todo jornal ou periódico é obrigado a estampar, no cabeçalho, o nome do diretor ou redator-chefe, que deve estar no gozo dos seus direitos civis e políticos, e indicar a sede da administração e do estabelecimento gráfico onde é impresso, sob pena de multa diária mínima de um salário mínimo da região”. No parágrafo 2.º, a determinação é: “ficará sujeito à apreensão pela autoridade policial todo impresso que, por qualquer meio, circular ou for exibido em público sem estampar o nome do autor e editor e a indicação da oficina onde foi impresso, sede e data da impressão”.
Neste ponto, a turma de Requião pecou feio. O “Notícias do Paraná” não possui expediente nem assinatura de repórteres, apenas editorial assinado pelo governo do Paraná. A falta de indicar quem é responsável pela publicação deixa o povão “boiando”, porque muitas perguntas ficam sem resposta, tais como: Quem está por trás desta publicação? A quem interessa? Quanto custa?
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