O governo reduziu o desconto do IPVA para pagamento à vista de 15% para apenas 5%, mas para os milhões de proprietários de automóveis do Paraná ainda resta uma esperança. O deputado Reni Pereira (PSB) já avisou que a bancada do bloco independente na Assembléia vai protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a nova lei aprovada há poucos dias. O argumento de Reni é o mesmo que desmontou ao tarifaço que o governador Requião planejava jogar nas costas do contribuinte.
Segundo o deputado, a nova lei fere o artigo 150 da Constituição Federal que determina uma carência de 90 dias para qualquer mudança na carga tributária que resulte em aumento de imposto direto ou indireto, para evitar que o contribuinte seja pego de surpresa. Daí é só fazer as contas: a lei foi aprovada ontem e a data de referência do IPVA é 1º de janeiro. Noves fora, não dá os 90 dias. Se cair a nova lei, vale a deste ano, cujo desconto era de 15%.
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