GOVERNO NÃO PODERÁ COBRAR IPVA EM 2008 SE INSISTIR EM REDUZIR O DESCONTO

A Oposição avisa que continua valendo o princípio de 90 dias anterioridade para mudanças na lei do IPVA. O alerta é do deputado Reni Pereira (PSB), que diz que se o governo insistir em aprovar a nova lei do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – reduzindo o desconto para pagamento à vista em fevereiro de 15% para 5% e de 5% para zero em março, não poderá cobrar o IPVA em 2008. Segundo ele, qualquer alteração na lei de 2003, que instituiu o desconto atual, exige que a mudança seja aprovada tem de respeitar os 90 dias de antecedência antes do início da cobrança. É a lei, governador.