quinta-feira, 30 de agosto de 2007

ONDE ESTÁ A LEI QUE COBRAVA DOS RESPONSÁVEIS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO?

Durval Amaral, um dos deputados mais técnicos da Assembléia, propôs uma lei há cerca de dois anos atrás, que deu a maior dor de cabeça ao governador Requião. O teor da lei de Amaral rezava que o ocupante de cargo público poderia ser responsabilizado por qualquer prejuízo que causasse ao Estado, desde malversações de recursos públicos, até ações administrativas que gerassem ações de reparações das partes prejudicadas.
A lei era muito bem amarrada e previa que os eventuais danos deveriam ser ressarcidos pelos descendentes diretos, em caso da morte do protagonista. Entenda-se como ocupante de cargo público desde o mais humilde servidor até o governador do Estado. O negócio deu pano para manga. A lei foi aprovada e entrou em vigor, o que obrigou Requião a ordenar a Sérgio Botto de Lacerda que entrasse na Justiça para derrubá-la, o que acabou ocorrendo.

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