ESTADO TEM MAIS DE 3.600 FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS

Na ação, os deputados alegam que a Lei, sancionada pelo governador no dia 30 de março, atenta contra o artigo 53 da Constituição Estadual. Diz o artigo: “Os postos do governo devem ser programados pelo Poder Executivo, segundo suas necessidades e submetidos à aprovação do Legislativo”. Nos argumentos encaminhados ao TJ, os deputados lembram que o estado é farto em cargos comissionados (possui cerca de 3.600 funcionários de livre nomeação) e a lei representa um “cheque em branco”, já que outorga ao governo modificações administrativas, segundo critérios políticos.