AÇÃO CONTRA FARRA DE CARGOS ESTÁ NO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelos deputados de Oposição no dia 16 de abril contra a Lei que dá permissão ao governador do Paraná de criar, remanejar e transformar cargos por decreto foi entregue ao procurador-geral da Justiça, Milton Riquelme de Macedo. O Tribunal de Justiça, antes de enviar a ação ao Ministério Público (MP), recebeu manifestações Procuradoria-Geral do Estado e da Assembléia Legislativa sobre a questão. Cabe agora ao MP dar o parecer pela constitucionalidade ou não da Lei aprovada. Após esta análise a Adin retornará ao Tribunal de Justiça (TJ) e caberá ao relator da matéria definir a data em que a ação será julgada pelo Órgão Especial.