Lei que autoriza o governo a transformar cargos em comissão por decreto é contestada
No Paraná, a oposição acusa o governo de inchar a máquina administrativa e decidiu ir à Justiça. Os oposicionistas aguardam o julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que autorizou o governo do Estado a transformar cargos em comissão por decreto.
A lei sancionada em 30 de março pelo governador Roberto Requião (PMDB) permite que cargos em comissão disponíveis com a extinção de órgãos da administração sejam transferidos, desmembrados ou unificados segundo critérios do próprio governo. O líder da oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), disse que quer acabar com o rolo compressor que tem dado carta branca ao governo. "Quero vacinar a Assembléia contra quaisquer projetos que tenham contornos da síndrome de Hugo Chávez", afirmou, numa referência à pretensão de Requião de governar por decretos.
Rossoni criticou a falta de planejamento do governo, que sequer pode informar quais cargos pretende remanejar ou transformar. "Nós não vamos pagar a incompetência do governo com a perda do nosso direito de fiscalizar", afirmou. A oposição diz ainda que o Estado tem hoje 30 secretarias, e não 20 como informou o governo.
O governo, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que a oposição considera secretarias as assessorias e coordenadorias especiais. "Não são secretarias ou órgãos públicos, já que elas não têm estrutura organizacional (diretoria-geral, gabinete, diretorias, departamentos e outras unidades) tal qual uma secretaria de Estado", informa a nota. O governo destaca ainda que o Paraná "é um dos poucos do País que estão com suas finanças equilibradas, inclusive no que se refere às despesas com pessoal".
Em São Paulo, onde foram criadas até agora três pastas, o secretário da Casa Civil, Aloisio Nunes Ferreira, explica que as secretarias foram implantadas a partir de estruturas já existentes no governo, portanto não representaram aumento de gastos nem novas contratações, e têm um objetivo prático.
"A Secretaria de Comunicação e a de Administração foram recriadas pelo governador José Serra por entender que elas tinham que ficar sujeitas a uma direção politicamente forte, diretamente vinculada a ele e também para a Casa Civil voltar a ter a sua conformação original, dedicada à assessoria política, legislativa e à coordenação de governo. A Secretaria de Relações Institucionais também absorveu funções que eram da Casa Civil", explica.
ALINHAMENTO
Na Bahia, o governador Jaques Wagner (PT) criou 4 pastas e outras 4 tiveram suas funções redefinidas. No total são 21 secretarias para, segundo o Estado, "adequar a estrutura estadual à estrutura administrativa do governo federal, para alinhar políticas públicas dos dois níveis de governo". A medida também veio casada com um corte de 25% dos cargos comissionados.
A oposição ataca as mudanças, atribuindo ao PT o inchaço da estrutura. "A Bahia foi um dos Estados que mais criaram secretarias porque essa é uma cultura do PT", disse o líder da oposição, Gildásio Penedo Filho (DEM).
FRASES
Valdir Rossoni
Deputado estadual (PSDB-PR)
"Quero vacinar a Assembléia contra quaisquer projetos que tenham contornos da síndrome de Hugo Chávez. Nós não vamos pagar a incompetência do governo com a perda do nosso direito de fiscalizar"
Gildásio Penedo Filho
Deputado estadual (DEM-SP)
"A Bahia foi um dos Estados que mais criaram secretarias porque essa é uma cultura do PT"
No Paraná, a oposição acusa o governo de inchar a máquina administrativa e decidiu ir à Justiça. Os oposicionistas aguardam o julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que autorizou o governo do Estado a transformar cargos em comissão por decreto.
A lei sancionada em 30 de março pelo governador Roberto Requião (PMDB) permite que cargos em comissão disponíveis com a extinção de órgãos da administração sejam transferidos, desmembrados ou unificados segundo critérios do próprio governo. O líder da oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), disse que quer acabar com o rolo compressor que tem dado carta branca ao governo. "Quero vacinar a Assembléia contra quaisquer projetos que tenham contornos da síndrome de Hugo Chávez", afirmou, numa referência à pretensão de Requião de governar por decretos.
Rossoni criticou a falta de planejamento do governo, que sequer pode informar quais cargos pretende remanejar ou transformar. "Nós não vamos pagar a incompetência do governo com a perda do nosso direito de fiscalizar", afirmou. A oposição diz ainda que o Estado tem hoje 30 secretarias, e não 20 como informou o governo.
O governo, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que a oposição considera secretarias as assessorias e coordenadorias especiais. "Não são secretarias ou órgãos públicos, já que elas não têm estrutura organizacional (diretoria-geral, gabinete, diretorias, departamentos e outras unidades) tal qual uma secretaria de Estado", informa a nota. O governo destaca ainda que o Paraná "é um dos poucos do País que estão com suas finanças equilibradas, inclusive no que se refere às despesas com pessoal".
Em São Paulo, onde foram criadas até agora três pastas, o secretário da Casa Civil, Aloisio Nunes Ferreira, explica que as secretarias foram implantadas a partir de estruturas já existentes no governo, portanto não representaram aumento de gastos nem novas contratações, e têm um objetivo prático.
"A Secretaria de Comunicação e a de Administração foram recriadas pelo governador José Serra por entender que elas tinham que ficar sujeitas a uma direção politicamente forte, diretamente vinculada a ele e também para a Casa Civil voltar a ter a sua conformação original, dedicada à assessoria política, legislativa e à coordenação de governo. A Secretaria de Relações Institucionais também absorveu funções que eram da Casa Civil", explica.
ALINHAMENTO
Na Bahia, o governador Jaques Wagner (PT) criou 4 pastas e outras 4 tiveram suas funções redefinidas. No total são 21 secretarias para, segundo o Estado, "adequar a estrutura estadual à estrutura administrativa do governo federal, para alinhar políticas públicas dos dois níveis de governo". A medida também veio casada com um corte de 25% dos cargos comissionados.
A oposição ataca as mudanças, atribuindo ao PT o inchaço da estrutura. "A Bahia foi um dos Estados que mais criaram secretarias porque essa é uma cultura do PT", disse o líder da oposição, Gildásio Penedo Filho (DEM).
FRASES
Valdir Rossoni
Deputado estadual (PSDB-PR)
"Quero vacinar a Assembléia contra quaisquer projetos que tenham contornos da síndrome de Hugo Chávez. Nós não vamos pagar a incompetência do governo com a perda do nosso direito de fiscalizar"
Gildásio Penedo Filho
Deputado estadual (DEM-SP)
"A Bahia foi um dos Estados que mais criaram secretarias porque essa é uma cultura do PT"
MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL "O ESTADO DE S. PAULO" NO DIA 21 (SEGUNDA-FEIRA).
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