Toda esta confusão que o governador Requião está causando na administração do Estado para salvar seus parentes da guilhotina do STF, pode ser em vão. Cid Campelo Filho, especialista em direito administrativo e ex-secretário do governo Jaime Lerner afirma que a permanência de Eduardo na Secretaria de Transportes poderá ser contestada judicialmente. O mesmo se aplica à Maristela.
Campelo garante que o texto aprovado pelo Supremo não faz qualquer referência a esta suposta autorização para nomeação de secretários. “A prerrogativa para nomeação dos agentes políticos foi dada pelo STF na análise de um caso específico relativa ao município de Água Nova, no Rio Grande do Norte. A súmula, em momento algum, diz que o governador pode nomear parentes secretários”, afirma o advogado.
Assim, ações judiciais questionando a mamata vão forçar o STF a se pronunciar para estabelecer outra regra geral, que não fuja à proibição do nepotismo, afinal tudo o que a corte máxima do País foi seguir a Constituição e a interpretação não deverá diferir da súmula vinculante.
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