quinta-feira, 10 de abril de 2008
LEI ORGÂNICA DO TC IMPEDE QUE MAURÍCIO REQUIÃO SEJA CONSELHEIRO
O líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), levantou uma lebre que dinamita a pretensão de Maurício Requião, se tornar conselheiro do Tribunal de Contas . De acordo com o tucano, a manobra da família Requião é ilegal. Ele cita a Lei Orgânica do TC. “Ela é clara ao estabelecer que a fiscalização das contas do Estado ou dos municípios é vedada ao conselheiro que examine contas de parente consangüíneo de até segundo grau detentor de mandato eletivo ou que tenha obtido 1% dos votos seja de qual for o mandato eletivo”. Por sinal, Rossoni foi quem propôs na nova lei orgânica do TC (Projeto de Lei nº 419/05), através de emendas, o impedimento a parentes analisarem as contas de políticos em atividade. O inciso e os parágrafos propostos pelo líder da oposição foram vetados pelo governador, mas mantidos pela Assembléia Legislativa. É bom o governador pensar em encostar o irmão em outro canto, porque no Tribunal de Contas não vai dar. Tente a Venezuela, Paraguai...
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