sexta-feira, 15 de fevereiro de 2008

TJ COLOCA UM FREIO NA FARRA DOS CARGOS


DATA: Essa é quentinha e veio lá do Tribunal de Justiça. O Órgão Especial julgou inconstitucional a Lei 15470/07, sancionada pelo Executivo que permitia ao governador remanejar e transformar cargos em comissão sem a necessidade de aprovação dos deputados. O julgamento da medida foi provocado através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta por 17 deputados do bloco de Oposição da Assembléia, o que significa mais uma derrota imposta ao governador e ao desperdício do dinheiro público. O desembargador Ruy Cunha Sobrinho foi o relator da Adin. Sem esta barreira, Requião protagonizou no Estado uma verdadeira farra dos cargos em comissão, já que os comissionados eram requisitados por uma secretaria e acabavam sendo guindados para outra. Com estas manobras, estima-se que Requião tenha criado 688 cargos em comissão no Estado, o que configura cabide de emprego.

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