Atenção fiscais do governo! É ilegal o ato do governador de acionar a Procuradoria Geral do Estado (PGE), para recorrer da multa de R$ 200 mil imposta pelo Tribunal Regional Federal (TRF). A punição é pessoal e a PGE só pode advogar em nome de ente público. O governador teria que constituir advogado, arcar com às custas para pleitear a argüição. A PGE pode defender a TVE no processo, que neste caso é ente público sem sombra de dúvida. A bola foi levantada pelo colunista Celso Nascimento, da Gazeta do Povo, que relembrou a história da multa de R$ 180 mil, que Requião teve que pagar a um juiz, mas segundo consta, repassou o mico para o PMDB, o que é um crime porque os partidos são sustentados com dinheiro público, advindo do fundo partidário. É o mesmo caso de Doático Santos. Se quiser contestar a tunga de R$ 5 mil que constitua advogado. Consta que já lançou “ação entre amigos” para cobrir o rombo. Pedala, Doático!
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