GOVERNO BENEFICIA MAUS PAGADORES

Rossoni aponta ainda dúvidas em relação ao Artigo 2º do substitutivo geral, apresentado esta semana, que cancela os débitos tributários gerados até dezembro do ano 2000. Ele alerta para a inconstitucionalidade do artigo, porque desrespeita a Lei de responsabilidade Fiscal ao não apresentar o impacto financeiro.
“O impacto dessa renúncia não foi apresentado, como determina a lei. Estima-se que serão cerca de R$ 38 milhões que o governo vai abrir mão sem mostrar como vai suprir essa perda”, afirmou o deputado. De acordo com a Secretaria da Fazenda, 175 mil veículos têm débitos anteriores a 2000. “O governo está concedendo isenção aos motoristas inadimplentes. É preocupante, afinal de contas parece que o governo está incentivando o não pagamento dos tributos. O governo penaliza o bom pagador com a redução do percentual de desconto e passa a mão na cabeça daquele que não paga”, completou Rossoni.