Se a coisa prosperar, Pisseti pode ser condenado a pagamento de multa, devolução dos valores gastos irregularmente e inelegibilidade. No relatório final, Naigeboren determinou que a Diretoria de Contas Estaduais (DCE) e a inspetoria responsável pela fiscalização das contas das empresas de economia mista e Secretarias, investiguem os gastos com publicidade de atos oficiais feitos pela Secretaria de Comunicação sem os chamados Pedidos de Autorização para Divulgação e Veiculação (PADV’s), obrigatórios por lei.Naigeboren acompanhou integralmente a manifestação do procurador do Ministério Público junto ao TC (MPjTC), Michael Richard Reiner que já havia confirmado as suspeitas sobre as irregularidades nos gastos publicitários do governo Requião.
Tanto Naigeboren como o MPjTC revelam que os gastos efetivos com publicidade no ano passado representam mais que o dobro informado através dos PADV’s. “Os gastos com Publicações Oficiais da Administração Direta, Indireta, Estatais Dependentes e Sociedades de Economia Mista foram de R$ 23,6 milhões, sendo 111,96% superior aos PADV’s autorizados, no valor de R$ 11,1 milhões (...)”, afirmou Reiner. Ou seja, pelo menos R$ 12,5 milhões foram gastos sem comprovação ou autorização oficial pela Secretaria comandada por Pisseti.
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