Rangel incluiu também um Projeto de Resolução, fixando competências e atividades para a Comissão Permanente de Obras Públicas, Transportes e Comunicação Social, da qual é presidente. O objetivo é ter mecanismos para frear a farra com o dinheiro público. O deputado sugere que a Comissão tenha a responsabilidade de avaliar todos e quaisquer projetos e campanhas de publicidade e propaganda, de atos públicos oficiais ou não, do âmbito da administração direta e indireta do Estado, observando o mérito, o interesse público, a qualidade e a eficácia das propostas, antecipadamente a qualquer autorização de divulgação ou execução da Secretaria de Estado da Comunicação Social.
Terá poderes também para fiscalizar a execução orçamentária da Secretaria de Estado da Comunicação Social, se necessário com auxílio do Tribunal de Contas, emitindo relatórios semestrais para conhecimento e deliberação do Plenário da Assembléia. Poderá solicitar trimestralmente relatórios sobre o planejamento de mídia e custos de divulgação de publicidade e propaganda, sejam de atos oficiais ou não e avaliar os resultados dos serviços de Agências de Publicidade e Propaganda contratadas pela divulgação ou veiculação no Paraná.
Terá poderes também para fiscalizar a execução orçamentária da Secretaria de Estado da Comunicação Social, se necessário com auxílio do Tribunal de Contas, emitindo relatórios semestrais para conhecimento e deliberação do Plenário da Assembléia. Poderá solicitar trimestralmente relatórios sobre o planejamento de mídia e custos de divulgação de publicidade e propaganda, sejam de atos oficiais ou não e avaliar os resultados dos serviços de Agências de Publicidade e Propaganda contratadas pela divulgação ou veiculação no Paraná.
Nenhum comentário:
Postar um comentário