ARTIMANHAS PARA DRIBLAR A LEGISLAÇÃO

O governo do Paraná tentou outras vezes driblar a legislação para ajustar as pendências dos funcionários da RTVE remunerados por cachê. A Justiça e o Tribunal de Contas do Estado já haviam dado, em 2004, parecer que obrigava o governo do estado a cumprir a legislação e realizar concurso público para a contratação de profissionais para a RTVE. Na ocasião, o Estado recorreu e o então presidente do Tribunal de Justiça, Oto Sponholz, deu prazo de oito meses para que a questão fosse resolvida via concurso. Terminado o prazo estipulado pelo presidente do TJ, o governo celebrou de imediato o convênio com a Funpar, na tentativa de contratar jornalistas e técnicos de comunicação contrariando o que diz a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso II, que versa sobre a realização de concurso público para a contratação de pessoal de quadro de carreira.