sexta-feira, 29 de junho de 2007

RÁDIO MUNDIAL PEDE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CONTRA PISSETI

O deputado Marcelo Rangel e o seu irmão Sandro Alex , ambos diretores da Rádio Mundial FM de Ponta Grossa, solicitaram ontem na Promotoria Pública a instauração de inquérito civil público contra o Governo do Paraná, especialmente contra o Secretário Airton Pissetti, da Comunicação Social, pela publicação de nota oficial mentirosa e paga dinheiro público, na tentativa de denegrir a imagem do deputado e da emissora da qual é proprietário. O documento registrado oficialmente na manhã de ontem, na promotoria de Ponta Grossa acusa um ato de improbidade administrativa de acordo com a lei 8.429, de 2 de junho de 1992. No seu artigo 4º a lei diz textualmente que "os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos". E o artigo 5º ressalta que "ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano".

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