O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu na sexta-feira (18) aguardar o julgamento do mérito sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela bancada de Oposição da Assembléia contra a lei que permitiu ao governo do Paraná remanejar e transformar cargos por decreto.
Na decisão, o Órgão Especial do TJ, acompanhou o parecer do relator, desembargador Ruy Nogueira, e não acatou pedido de liminar assinado por 17 deputados da oposição.
Nogueira considerou plausível a alegação de inconstitucionalidade na lei, porém julgou desnecessário suspendê-la até que a sentença seja conhecida. O Tribunal deve agora aguardar manifestação das partes envolvidas - a Assembléia Legislativa e o Governo do Estado - e nas próximas semanas vai julgar o mérito.
No início da tarde, após tomar conhecimento da decisão, o líder da Oposição na Assembléia, Valdir Rossoni (PSDB), disse que espera que o governador Roberto Requião respeite o posicionamento da Justiça e aguarde "com
prudência" o julgamento do mérito. "A farra de cargos é danosa aos cofres públicos do estado e pode significar prejuízo também aos servidores
porventura remanejados, porque eles podem ser exonerados de um dia para o outro", afirmou.
A Adin foi protocolada pela bancada oposicionista no dia 16 do mês passado, duas semanas depois de ser sancionada pelo governador Requião. Segundo Rossoni, a permissão ao governo para que crie ou remaneje cargos por decreto atenta contra o artigo 53 da Constituição Estadual, que diz que os postos do governo devem ser programados pelo "poder executivo", segundo suas necessidades e submetidos à aprovação do Legislativo.
Nos argumentos encaminhados ao Tribunal de Justiça os deputados lembram que o estado é farto em cargos comissionados (possui cerca de 3.600 funcionários de livre nomeação) e a medida resultaria em um "cheque em branco", já que outorgaria ao governo a livre alteração administrativa, segundo suas convicções políticas. "A lei é de um nítido cacoete chavista", afirmou Rossoni.
Um dos argumentos da ação é que "a transformação poderia implicar na mudança de toda a organização administrativa do Estado e, o que é mais grave, no aumento sensível do número de funcionários. (...) Embora a bancada governista não tenha lembrado, a transformação quase sempre implica em aumento de despesas (indiretas)".
Pela lei, o governo pode, por exemplo, transformar dez cargos em comissão alocados na Secretaria de Saúde em cem cargos na TV Educativa.
Segundo o deputado Élio Rusch (DEM), governar por decreto é uma forma que o governo encontrou para esconder os atos que comete. "A população quer transparência e o governo está na contramão", afirmou.
Na decisão, o Órgão Especial do TJ, acompanhou o parecer do relator, desembargador Ruy Nogueira, e não acatou pedido de liminar assinado por 17 deputados da oposição.
Nogueira considerou plausível a alegação de inconstitucionalidade na lei, porém julgou desnecessário suspendê-la até que a sentença seja conhecida. O Tribunal deve agora aguardar manifestação das partes envolvidas - a Assembléia Legislativa e o Governo do Estado - e nas próximas semanas vai julgar o mérito.
No início da tarde, após tomar conhecimento da decisão, o líder da Oposição na Assembléia, Valdir Rossoni (PSDB), disse que espera que o governador Roberto Requião respeite o posicionamento da Justiça e aguarde "com
prudência" o julgamento do mérito. "A farra de cargos é danosa aos cofres públicos do estado e pode significar prejuízo também aos servidores
porventura remanejados, porque eles podem ser exonerados de um dia para o outro", afirmou.
A Adin foi protocolada pela bancada oposicionista no dia 16 do mês passado, duas semanas depois de ser sancionada pelo governador Requião. Segundo Rossoni, a permissão ao governo para que crie ou remaneje cargos por decreto atenta contra o artigo 53 da Constituição Estadual, que diz que os postos do governo devem ser programados pelo "poder executivo", segundo suas necessidades e submetidos à aprovação do Legislativo.
Nos argumentos encaminhados ao Tribunal de Justiça os deputados lembram que o estado é farto em cargos comissionados (possui cerca de 3.600 funcionários de livre nomeação) e a medida resultaria em um "cheque em branco", já que outorgaria ao governo a livre alteração administrativa, segundo suas convicções políticas. "A lei é de um nítido cacoete chavista", afirmou Rossoni.
Um dos argumentos da ação é que "a transformação poderia implicar na mudança de toda a organização administrativa do Estado e, o que é mais grave, no aumento sensível do número de funcionários. (...) Embora a bancada governista não tenha lembrado, a transformação quase sempre implica em aumento de despesas (indiretas)".
Pela lei, o governo pode, por exemplo, transformar dez cargos em comissão alocados na Secretaria de Saúde em cem cargos na TV Educativa.
Segundo o deputado Élio Rusch (DEM), governar por decreto é uma forma que o governo encontrou para esconder os atos que comete. "A população quer transparência e o governo está na contramão", afirmou.
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