TJ JULGA ADIN CONTRA CRIAÇÃO DE CARGOS POR DECRETO

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná julga nesta sexta-feira (18) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que autorizou o governo do estado a transformar cargos em comissão por decreto. A bancada de oposição da Assembléia Legislativa alega que a lei é inconstitucional, uma vez que não foi respeitado o artigo 53 da Constituição Estadual, que diz que a transformação e criação de cargos devem ser programados pelo "poder executivo, segundo suas necessidades e submetidos à aprovação do Poder Legislativo".

A lei sancionada em 30 de março pelo governador Roberto Requião permite que cargos em comissão disponibilizados com a extinção de órgãos da administração, caso do Decom, sejam transferidos, desmembrados ou unificados segundo critérios do próprio governo, o que ensejaria loteamento político.

A Adin que foi protocolada no dia 16 do mês passado com a assinatura de 17 parlamentares da oposição tem como relator, o desembargador, Ruy Fernando de Oliveira. De acordo com o vice-líder da bancada de Oposição na Assembléia, Élio Rush (DEM), os deputados recorreram à Justiça para garantir ao Legislativo a legitimidade e o direito de fiscalizar.