Já está no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI número 4.016, para tentar cassar lei paranaense que reduziu de 15% para 5% o desconto para pagamento à vista do IPVA. Segundo os advogados do PSDB, partido que ajuizou a ação, a Lei Estadual 15.747 (artigo 3º e artigo 1º, inciso II) violou dispositivo constitucional (artigo 150, inciso III, aliena ''c'') que impede aumento de imposto antes de transcorridos 90 dias da data de publicação da lei que instituiu o aumento.
Como a lei foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 24 de dezembro do ano passado e passou a valer em janeiro deste ano, o PSDB alega que houve ''mudança de regras no meio do jogo''. A regra constitucional deve ser observada não somente para o caso de aumento do percentual da alíquota do tributo, mas para todo caso que implique maior carga tributária. Além de reduzir o desconto para pagamento do IPVA em cota única, em fevereiro, a nova lei acabou com o desconto de 5% para quem pagasse o imposto à vista em março. O partido pede a concessão de liminar para suspender a lei até que sejam transcorridos os 90 dias da data de sua publicação, como determinado na Constituição.
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